Anápolis adota Vale Transporte Social: Benefício Gratuito para Baixa Renda e Desempregados
Lei Municipal nº 4.356/2023 traz regulação para aquisição e distribuição do Vale Transporte Social na cidade, aguardando regulamentação suplementar para início efetivo.
Após a publicação no Diário Oficial, entrou em vigor a Lei Municipal nº 4.356/2023 em Anápolis, que regulamenta a aquisição, emissão e distribuição do Vale Transporte Social. No entanto, a implementação efetiva do benefício aguarda uma regulamentação suplementar que detalhará os procedimentos operacionais.
A nova legislação visa oferecer transporte público gratuito para a parcela de baixa renda da população local, bem como para aqueles que se encontram temporariamente desempregados. O Vale Transporte Social será concedido por meio de créditos de passagens adicionados aos cartões de ‘Passe-Cidadão’, com identificação pessoal, fornecidos pela empresa concessionária do serviço de transporte coletivo em Anápolis, a Urban.
De acordo com o texto da lei, cada crédito de passagem corresponderá a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte coletivo do município, limitado ao fornecimento mensal de até 80 créditos de passagens de Vale-Transporte Social por núcleo familiar cadastrado no programa. Vale ressaltar que esses créditos não serão acumuláveis de um mês para o outro.
