Vivian aprova projeto que envia restituição de consumidor não identificado a filantrópicas
A Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO aprovou, em segunda votação, nesta semana, e agora vai à sanção do governador, Ronaldo Caiado, um projeto de lei da deputada estadual, Vivian Naves (PP), que transforma automaticamente em doação os créditos resgatados de consumidores goianos não identificados.
O PL 290, apresentado por Vivian em abril de 2023, visa modificar o artigo 5ª da Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Sistema Estadual e Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.
Com a nova redação, a legislação vai garantir que os documentos fiscais que não tiverem a indicação do consumidor gerem a restituição como se tivesse, com o valor caindo diretamente na conta de instituições que fazem a diferença.
“Nas hipóteses em que o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor, permitir, segundo regulamento estabelecido pela Secretaria da Economia, que sejam indicadas, como favorecidas pelo crédito previsto no caput deste artigo, entidades estabelecidas pelo Estado de Goiás, desde que, não tenham fins lucrativos e atuem nas seguintes áreas: assistência social; saúde; cultural ou desportiva, educação e defesa e proteção animal”, aponta o texto aprovado pela deputada.
Na justificativa da propositura, acatada pelos colegas de legislativo, Vivian enfatizou a importância social destas instituições, que rotineiramente passam por graves problemas financeiros.
“Não é novidade alguma que muitas delas servem o café da manhã com os voluntários que lá trabalham já preocupados por não terem ideia do que terá para o almoço e jantar. Muitas delas chegam até onde o Poder Público não vai, recuperam e amparam vidas. Creio que este recurso que pode começar a entrar fará uma grande diferença”, comenta a parlamentar.
O projeto ainda cita que os próprios consumidores poderão indicar as instituições a serem beneficiadas, todavia, essa regulação ficará a cargo do Governo do Estado.
