Em julgamento no plenário virtual, maioria dos ministros votou para declarar omissão do parlamento na regulamentação do benefício.
Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/stf-decide-que-congresso-deve-regulamentar-licenca-paternidade
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.
Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
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Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.
A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.
Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.
Com informação da Agência Brasil
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/stf-decide-que-congresso-deve-regulamentar-licenca-paternidade
Fonte: Enquanto Isso Goias
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