Projeto relatado por Vivian facilita acesso de vítimas de violência doméstica à programas habitacionais

Iniciativa do Governo do Estado de Goiás, relatada no parlamento estadual por Vivian Naves (PP) e validada pelos demais membros do legislativo, está alterando a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, para facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica aos 5% que já têm direto nas unidades lançadas nos programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Relatório da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB indicou que apenas 1,76% das unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar – Casas A Custo Zero foi efetivamente destinado ao grupo prioritário e no caso do Programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, o índice foi menor ainda, somente de 0,9%.

Segundo explicou Vivian, os números são reflexo da burocracia criada com os requisitos cumulativos estabelecidos na Lei n° 21.525, que exige apresentação de sentença condenatória em ação penal, o que desclassificou muitas requerentes. A intervenção legislativa já contemplará apenas a propositura da ação penal.

“O texto define que a mulher em situação de violência doméstica precisará apresentar apenas o boletim de ocorrência expedido por distrito policial e o relatório elaborado por assistente social. Creio que é um grande avanço e precisamos valorizar a sensibilidade do Governo do Estado, que se prontificou a melhorar uma boa ideia já vigente”, comentou Vivian.

A nova redação relatada por Vivian ainda inclui a dispensa da obrigação das referidas mulheres de estarem domiciliadas ou terem vínculo especificamente no município onde o núcleo habitacional esteja sendo implantado. “Bastará a comprovação do domicílio no estado de Goiás pelo período ininterrupto mínimo de três anos, garantindo mobilidade e segurança para iniciar uma nova vida”, citou.

A deputada explicou que o rompimento do ciclo de violência passa impreterivelmente pelo respaldo econômico. “Na garantia de proteção às nossas mulheres nada é mais efetivo do que estender a mão, trazendo a vítima para uma realidade de renda e moradia. Sabemos muito bem que a dependência financeira faz com que muitas mulheres, sobretudo as mães, a seguirem com os agressores. O Poder Público precisa, cada vez mais, entender essa missão”, finalizou.