Nova resolução de órgão do governo federal gera polêmica ao proibir armas e uniformes em unidades para menores infratores
Uma resolução publicada em 2024 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) tem causado intenso debate no Congresso Nacional. A Resolução nº 252, que estabelece diretrizes de segurança para unidades de internação de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, proíbe o porte e o uso de armas letais e menos letais — como cacetetes, sprays de pimenta e balas de borracha — por agentes durante o expediente nas unidades e em atividades externas.
Outro ponto que gerou forte reação foi a vedação ao uso de uniformes semelhantes aos das forças de segurança pública, sistema penal ou forças armadas, com o objetivo de reforçar o caráter educativo e não repressivo dessas instituições. A decisão, no entanto, foi recebida com preocupação por parlamentares e por profissionais que atuam no sistema socioeducativo.
Para vários senadores e deputados, a medida fragiliza a segurança dentro das unidades, limitando a atuação dos agentes e restringindo o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), essenciais para o trabalho em situações de crise. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por exemplo, defende que a resolução representa um risco real para a integridade física e emocional tanto dos profissionais quanto dos próprios adolescentes.
Em sua justificativa, ela cita dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que apontam a ocorrência de 10 a 15 incidentes violentos por mês em unidades de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. “Esses números demonstram a necessidade urgente de manter um ambiente seguro, o que depende diretamente da atuação desses profissionais”, destaca Damares.
Relator de um projeto que visa sustar os efeitos da resolução, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirma que a normativa do Conanda ultrapassa os limites de regulamentação e invade a competência do Poder Legislativo. Ele defende que decisões com impacto direto na segurança institucional devem ser debatidas e votadas pelo Congresso Nacional.
“No dia a dia, esses profissionais lidam com situações de risco, intervenções em momentos de crise e a necessidade constante de manter um ambiente protegido tanto para os adolescentes quanto para os demais trabalhadores do sistema”, afirmou Girão.
Enquanto o debate avança no Congresso, agentes socioeducativos e entidades representativas seguem atentos às possíveis mudanças e aos desdobramentos dessa resolução, que coloca em xeque o equilíbrio entre garantias de direitos e a segurança operacional das unidades de internação.