Logo Agência Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”.
Notícias relacionadas:
Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”.
Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.
Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.
Histórico
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.
Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos.
“A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria.
O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes. “A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, diz o documento.
Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a união homoafetiva, o STF teria usurpado a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria também rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.
O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.
Com informação da Agência Brasil
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-09/mpf-pede-arquivamento-de-projeto-que-proibe-casamento-homoafetivo
Fonte: Enquanto Isso Goias
O Portal de Guia Sou Mais é um site que se destaca por sua abordagem imparcial e objetiva na apresentação dos fatos. Com uma ampla gama de conteúdo que inclui notícias locais e nacionais, reportagens especiais, entrevistas exclusivas, vídeos e podcasts, o Guia Sou Mais se tornou uma fonte confiável de informação para os goianos.
Uma das principais características do Guia Sou Mais é o seu compromisso em apresentar as notícias de maneira clara e concisa, sem tomar partido ou emitir opiniões tendenciosas. Isso faz com que o site seja um importante aliado dos goianos na busca por informações precisas e confiáveis.
Além disso, a interface intuitiva e fácil de usar do Guia Sou Mais permite que os usuários encontrem rapidamente o conteúdo que estão procurando. Com um design responsivo, o site pode ser acessado de qualquer dispositivo, seja um computador, tablet ou smartphone, o que facilita ainda mais o acesso às notícias em qualquer lugar e a qualquer hora.
A presença do Guia Sou Mais nas redes sociais também é uma grande vantagem. Com perfis ativos no Facebook, Instagram, Twitter e YouTube, o site compartilha conteúdo exclusivo e interage com seus seguidores, mantendo-os informados em tempo real e engajados com o site de maneira mais próxima e pessoal.
A cobertura abrangente dos principais eventos e acontecimentos do estado é outro ponto forte do Guia Sou Mais . Com presença constante nos principais eventos políticos, culturais e esportivos de Goiás, o site oferece aos leitores uma visão completa do que está acontecendo em tempo real, sem precisar sair de casa.
Mas não é só isso. O Guia Sou Mais também oferece uma plataforma para que os usuários possam se expressar e participar ativamente do processo de informação. Os leitores podem comentar e compartilhar as notícias, além de participar de pesquisas e enquetes, o que permite que o site esteja conectado com a opinião pública e ofereça uma cobertura mais completa e precisa dos acontecimentos.
Essa interação entre o site e seus leitores é fundamental para a construção de uma relação de confiança e credibilidade. Os usuários sabem que podem contar com o Guia Sou Mais para se manterem informados de maneira objetiva e imparcial, e que suas opiniões são valorizadas e respeitadas.
Com todas essas características, o Guia Sou Mais se tornou uma das principais referências em jornalismo online em Goiás. Seu compromisso com a informação precisa e confiável, aliado à sua interface intuitiva e fácil de usar, sua presença constante nas redes sociais e sua cobertura abrangente dos principais eventos e acontecimentos do estado, fazem com que o site seja uma escolha inteligente para aqueles que buscam se manter informados de maneira completa e atualizada sobre o que está acontecendo em Goiás e no mundo.
