Motoristas podem ter até R$ 17 mil em indenização do Detran
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) foi recentemente condenado a indenizar um motorista que não recebeu sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva devido à aplicação indevida de uma multa. Esta decisão foi proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, e ainda cabe recurso.
O caso teve início quando o motorista foi impedido de obter a CNH definitiva após a atribuição de uma infração gravíssima à sua CNH provisória. A medida administrativa foi considerada indevida, resultando na suspensão do direito de dirigir do autor por um período de dez meses, o que gerou prejuízos materiais e morais ao mesmo.
Quais foram os impactos da suspensão indevida da CNH?
A decisão judicial destacou que a suspensão indevida da CNH configura dano moral ‘in re ipsa’, uma vez que limita o direito fundamental de locomoção do indivíduo. A juíza substituta responsável pelo caso ressaltou que o motorista ficou impossibilitado de dirigir por vários meses, o que afetou diretamente sua vida pessoal e profissional.
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Além disso, o autor comprovou que deixou de receber uma quantia mensal de R$ 1.500,00 durante o período de suspensão, totalizando um prejuízo financeiro significativo. Esse fato levou à determinação de indenização por lucros cessantes, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.