Câmara de Anápolis Promove Audiência Pública para Discutir Implantação da Loteria Municipal
Anápolis, GO – A Câmara Municipal de Anápolis realizará uma audiência pública nesta sexta-feira, 14 de junho, para debater o processo de implantação da Loteria do Município de Anápolis (Lotan). A audiência, promovida pelo presidente da Câmara, Dominguinhos do Cedro (PDT), terá início às 15h no plenário Teotônio Vilela.
Objetivo da Audiência
A audiência pública visa discutir e obter mais informações sobre o processo de implantação da Lotan, que foi instituída pela Lei Complementar nº 535/2023. A iniciativa da criação da loteria foi proposta por Dominguinhos do Cedro e pelo vereador Jakson Charles (PSB).
“Debater sobre esse assunto é muito importante. A prefeitura fez o edital para contratar uma empresa que fará o estudo da modalidade adequada a ser implantada, mas o Poder Legislativo não foi convidado e não tomou ciência da reunião que tratou do assunto. Queremos a audiência para que possamos ter conhecimento de como está se desenhando o processo”, explicou Dominguinhos na tribuna, durante a sessão de quarta-feira, 12 de junho.
Estudos e Modelos de Implantação
O estudo mencionado pelo presidente da Câmara abrange a viabilidade técnico-operacional, econômico-financeira e jurídico-institucional, necessário para estruturar o modelo de delegação dos serviços lotéricos municipais. A lei que criou a Lotan permite que o serviço seja explorado direta ou indiretamente pelo Poder Executivo. A contratação de uma empresa especializada para definir o melhor modelo é o primeiro passo para a implementação da loteria municipal.
Possível Terceirização e Utilização dos Recursos
Caso a Prefeitura de Anápolis opte por terceirizar a loteria através de uma concessão pública, será responsável pela fiscalização do serviço. A legislação determina que os recursos arrecadados pela Lotan serão utilizados para cobrir despesas operacionais e o pagamento dos prêmios, considerando o imposto de renda.
O montante restante será destinado da seguinte forma:
- 80% para o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa)
- 20% para programas sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo
Responsabilidades da Empresa Concessionária
A empresa que vier a gerir o sistema, seja por concessão ou permissão, terá diversas responsabilidades, incluindo:
- Elaboração dos planos de sorteio
- Fornecimento de equipamentos
- Distribuição e vendas
- Publicidade
- Credenciamento de agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade
- Pagamento dos prêmios
- Controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes
Participação Pública
O evento é aberto a todos os cidadãos interessados em entender e contribuir para o processo de implantação da Lotan. A audiência pública é uma oportunidade para que a comunidade e os legisladores discutam as melhores práticas e garantam a transparência e eficiência na implementação deste novo serviço público.
Serviço:
- Audiência Pública: Discussão sobre a Loteria do Município de Anápolis (Lotan)
- Data: Sexta-feira, 14 de junho
- Horário: 15h
- Local: Plenário Teotônio Vilela, Câmara Municipal de Anápolis
- Organização: Câmara Municipal de Anápolis
- Iniciativa: Presidente Dominguinhos do Cedro (PDT) e vereador Jakson Charles (PSB)
