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Opinião

ARTIGO – INSS tem novos prazos para analisar pedidos de aposentadorias e auxílios

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem novos prazos para realizar a análise de pedidos de benefícios. A partir do último dia 10 de junho, o limite administrativo para a conclusão da avaliação será de até 90 dias para a maioria dos benefícios. Esse período vale para o segurado que ingressa com um pedido e também para todos que estão aguardando uma resposta.

O prazo anterior, definido em lei, era de 45 dias para a análise final do pedido. A mudança nos prazos é resultado de um acordo entre o Ministério Público Federal e o governo Bolsonaro, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir que o INSS cumpra o prazo de resposta, além de diminuir a fila de espera e o número de ações judiciais contra o instituto.

Importante destacar que cada benefício tem um prazo diferente, conforme a complexidade da análise. Na maioria dos casos, houve ampliação do tempo. A única exceção é para o salário-maternidade, que deve ser analisado dentro de 30 dias. Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para Central Unificada para o Cumprimento Emergencial, que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.

Agora, o INSS poderá responder em 90 dias os pedidos do benefício assistencial à pessoa com deficiência, do benefício assistencial ao idoso e das aposentadorias, menos a por invalidez. Isso porque a aposentadoria por invalidez ainda deverá ter uma resposta em 45 dias. O pedido de auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) também é de 45 dias.

O INSS também poderá responder em até 60 dias os pedidos referentes as pensões por morte, aos auxílios-reclusão e aos auxílios-acidente.

Outra mudança imposta pelo acordo é que, durante dois anos, os segurados não poderão solicitar o mandado de segurança para garantir a implantação imediata do benefício. Será preciso aguardar a extinção do novo prazo do INSS para entrar com uma ação judicial.

João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

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Opinião

Anápolis precisa e deve apostar no modelo policêntrico de cidade.

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Quando se debate o processo de urbanização das cidades que têm mente é o modelo prioritário sendo utilizado há milhares de anos. O modelo monocêntrico de urbanização é até hoje é o modelo dominante da estrutura espacial urbana. Nesse modelo a cidade tem o eixo central para onde convergem todos os bairros periféricos. Nesse centro urbano se concentra a vocação comercial e de serviço das localidades.

Maior problema do conceito monocêntrico de cidade. É o impacto no transporte público, a desvalorização imobiliária da periferia, a defasagem de serviços públicos nos bairros fora do centro urbano. Todos esses fatores conduzem para uma cidade segregada e principalmente disfuncional.

Por outro lado o conceito de cidade policêntrica traz a autossuficiência dos bairros e regiões da cidade para o debate. Nesse conceito se explora a ideia de que os bairros devem concentrar vocações comerciais e de serviços de forma a não depender exclusivamente dos centros urbanos.

Em Anápolis não é diferente. A nossa cidade pelo fato de não ter sido planejada sofre impacto ainda maior quando quesito é mobilidade e estruturação urbana em relação a dependência do Centro da cidade.

Na nossa cidade, ainda que de forma não planejada, a cidade avançou com um centro expandido que hoje pode ser considerado o Bairro Jundiaí. Na mesma perspectiva temos a conformação urbana de forma espontânea, ainda que de forma mais tímida, das regiões do Recanto do Sol, da Jaiara, do Bairro de Lourdes.

Entretanto é preciso um olhar maduro por parte dos gestores da cidade para incentivar a auto suficiência dos bairros e regiões mais periféricas da cidade. Anápolis precisa de uma estruturação urbana e econômica de modo que o morador não precise se deslocar longas distâncias, para ir ao trabalho, desfrutar de momentos de lazer e ter acesso a outros serviços, como supermercados, escolas, farmácias, academias, médicos, etc.

A ideia de bairros autossuficientes não elimina a necessidade dos centros urbanos tradicionais, mas a sua implementação ajuda na superação do problema da mobilidade urbana, descentralização da renda, qualidade de vida dos moradores da cidade.

Anápolis pode e deve apostar nesse futuro. Estamos caminhando para ser uma cidade de meio milhão de habitantes em um futuro não muito distante. Logo é preciso planejar hoje a cidade que queremos amanhã.

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ARTIGO – O desafio da reciclagem de embalagens plásticas

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O plástico filme é extremamente prático e serve como um verdadeiro aliado na rotina dentro do lar, principalmente na cozinha, sendo ideal para embalar alimentos e conservá-los por mais tempo – com o uso de produtos que contém ativo bactericida – além de também ser muito utilizado em embalagens para preservar a qualidade de alimentos frescos nos supermercados.

Além disso, aditivos que inativam o Sars-Cov-2 inseridos ao material permitiram que diversos objetos e superfícies com as quais as pessoas têm contato diário em lugares públicos e em suas casas oferecessem uma barreira extra de segurança contra a doença. Este é o caso do Alpfilm Protect® que já contava com propriedades antifúngicas e bactericidas graças à presença de micropartículas de prata e que, com a pandemia, passou por uma série de estudos para adequações em sua composição com o objetivo de assegurar sua eficácia antiviral, em especial contra o novo coronavírus.

Com os diversos usos desse material, principalmente neste último ano, é fácil associá-lo ao montante de outros que contribuem para a poluição do meio ambiente, entretanto poucos sabem que o plástico filme PVC, como é chamado, pode ser reciclado em pontos de coleta seletiva e retornar ao dia a dia em forma de solas de sapato, tapetes, pisos, mangueiras, manoplas e vários outros produtos.

Com isso, apesar da alternativa viável e positiva de reciclagem, hoje ainda não é possível que o plástico PVC retorne ao dia a dia em forma de um novo plástico filme, pois, o produto possui contato direto com alimentos. Isso ocorre porque, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é autorizado somente o uso de material totalmente novo (também chamado de “virgem”) para confecção de embalagens que terão contato direto com os alimentos, exceto o polietileno tereftalato, conhecido como PET.

Ainda assim, vale lembrar que os aspectos positivos da reciclagem do plástico filme vão além da reciclagem única, já que o PVC é um material flexível, podendo ser reciclado diversas vezes sem nenhum problema, retornando ao dia a dia.

Principal gargalo

O alto número de indivíduos no mundo nos coloca em situação grave frente aos recursos naturais e revela um esgotamento próximo nas próximas décadas. Uma das maiores soluções para o excesso de resíduos gerados por esse alto consumo é a reciclagem.

Apesar disso, o número de reciclagem do plástico PVC no Brasil ainda é distante do ideal. Segundo pesquisas encomendadas pelo Instituto do PVC nos últimos anos, o percentual de reciclagem foi em torno de 18%.

E o problema é bem maior quando analisamos o índice da simples coleta de lixo no Brasil. Segundo a pesquisa realizada pela Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU), veiculado na Agência Brasil, cerca de 18 milhões de brasileiros não têm coleta de lixo próximo às suas casas e apenas 3,85% dos resíduos são reciclados.

Outro problema que impede o maior uso de recicláveis é a tributação às indústrias que utilizam plásticos pós-consumo, já que seus produtos apresentam uma carga tributária maior do que aqueles fabricados com matérias-primas “originais”.

O que não faz sentido, no momento em que tais empresas deveriam receber incentivos por atuar juntamente com propostas sustentáveis.

Tudo isso evidencia que um dos principais gargalos ambientais do Brasil é a pouca administração dos resíduos, pouco incentivo à reciclagem e má distribuição de postos de reciclagem e coleta seletiva, estas, ainda em falta na grande maioria dos municípios do país.

Processo de reciclagem é fundamental

A reciclagem é essencial na diminuição da poluição ambiental, sendo revertida em diversos outros produtos e voltando para o uso rotineiro.

Contudo, apesar do plástico PVC reciclável não ser utilizado para contato direto em alimentos, a reciclagem continua sendo fundamental e, acompanhada do uso consciente dos recursos e sem exageros, é uma das melhores soluções para diminuir os danos ambientais, que, infelizmente, tiveram um salto devastador no último século.

Alessandra Zambaldi é diretora de Comércio Exterior na Alpfilm

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ARTIGO – O horror da fome e a indiferença dos homens

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Fome é mais do que uma sensação. É uma desgraça que aflige os humanos que não tem o que comer, ingerem alimentos insuficientes para suprir as necessidades da vida. O resultado dela se mede socialmente e apenas os insensíveis não se indignam pelo fato de viver entre famélicos. Quando estes governam a sociedade, é mau sinal.

Na literatura, a fome foi retratada pelo escritor norueguês Knut Hamsun, em livro publicado no ano de 1890: Fome. Na obra do autor, agraciado com o prêmio Nobel em 1920, um jovem escritor em condições de miserabilidade na Europa da segunda revolução industrial, munido de um toco de lápis, escreve crônicas para jornais para sobreviver nas ruas, sem teto e desnutrido. Vidas Secas, do alagoano Graciliano Ramos, publicado em 1938, retrata a fome e a miséria no contexto do sertão nordestino, mostrando uma família pobre em retiro forçado pela seca e suas consequências.

A fome é um problema tão grave que é tratada desde a metade do século passado pela Organização das Nações Unidas, que criou em sua primeira sessão, no ano de 1945, a Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO, na sigla em inglês). Esta publica o Indicador de Segurança Alimentar, no qual o Brasil, somente neste século XXI, durante um curto período entre 2013 e 2017, deixou de figurar entre os países com mais de 5 % da população padecendo de insegurança alimentar grave, a fome. O que causa desconforto é que, entre os anos de 1930 até 1980 assombramos o mundo, construindo por sobre a herança colonial e escravocrata uma sociedade moderna, urbana e industrial; porém, excludente e desigual. Um capitalismo de vendedores, sob um arremedo de democracia política.

Na década de 1950, a FAO foi presidida pelo brasileiro Josué de Castro. Este, apesar de formado em medicina, se destacou por pesquisas sobre a fome e suas consequências. Com um dos seus livros, Geografia da fome, lançado em 1946, ajudou a combater preconceitos malthusianos que opunham quantidade de pessoas a oferta de recursos. Mostrou que interesses políticos e concentração de riquezas são as verdadeiras causas do flagelo alimentar que condena indivíduos e sociedades. Foi sua a ideia da criação de uma reserva internacional contra a fome. Seus direitos políticos foram cassados pelo Ato Institucional nº 1, editado pela junta militar que assumiu o governo brasileiro em 1964, mas não foi capaz de vencer a miséria que condenava o próprio povo.

Hoje, com a pandemia da covid-19, o cenário da fome é desalentador. O relatório Estado da segurança alimentar e nutrição no mundo (SOFI, na sigla em inglês), informa que na América Latina e Caribe são 47,7 milhões de pessoas atingidas pela fome. Até 2030, na América do Sul, a estimativa é que a fome atinja cerca de 36 milhões de pessoas. No Brasil, de acordo com pesquisa do núcleo Food for Justice, do Instituto de Estudos Latino-Americanos da Freie Universität Berlin (IELA-FUB), da Alemanha, a insegurança alimentar atinge cerca 59,4% dos domicílios brasileiros, sendo que em 15% deles ela é grave, ou seja, conforme a classificação do IBGE: há uma ruptura nos padrões de alimentação resultantes da falta de alimentação entre todos os moradores. Há fome.

Mais do que objeto para a obra de literatos, a fome é uma calamidade que acomete as sociedades no Norte e no Sul, desenvolvidas e subdesenvolvidas. É escandaloso que autoridades públicas e donos do dinheiro não se manifestem em seu combate. É horrível que líderes eleitos em regimes democráticos, em sociedades políticas organizadas com a finalidade de promover o bem comum dos seus membros, não se dignem a enfrentá-la com vigor.

Rogério Baptistini Mendes é professor de sociologia na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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